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materia nº 119/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2007
Date 2007-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À EXECUÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS ULIANA E CANAL, NA VILA DE PEDRA AZUL, DISTRITO DE ARACÊ.
native_id2033

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-13 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 912/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1720.
2007-08-30 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 116/2007 por meio do Ofício nº 445/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 19/09/2007.
2007-08-29 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 29/08/2007.
2007-08-29 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-08-29 Aguardando Parecer — Parecer favorável da Comissão de Legislação e encaminhado à Comissão de Finanças.
2007-08-29 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-08-23 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1564.

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Enotocolgario sob 9 y ;
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins,es.gov.br
comunicacaoGDdomingosmartins.es.gov.br - gabinete(Bdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 119 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À EXECUÇÃO DE
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS ULIANA E CANAL,
NA VILA DE PEDRA AZUL, DISTRITO DE ARACÊ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
destinado à execução do Convênio referente ao Contrato de Repasse nº
020234856/2006/Ministério das Cidades/Caixa que tem por objetivo drenagem e
pavimentação das ruas Canal e Uliana, na Vila de Pedra Azul, Distrito de Aracê, no Município
de Domingos Martins, no valor total de R$ 206.295,91 (duzentos e seis mil, duzentos e
noventa e cinco reais e noventa e um centavos) para reforço da dotação orçamentária, a
saber:
110001.1751200553.048 - Construção, Pavimentação e Drenagem no
Município
110001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0055 - Implementação de Ações de Saneamento Básico
3.048 - Construção, Pavimentação e Drenagem no Município
3.4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações
Ficha - 675
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 23 de agpsto de lo . IPA
P ito

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