materia nº 106/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins-ES, 23 de agosto de 2007.
MENSAGEM Nº 106/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À EXECUÇÃO DE DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS ULIANA E CANAL, NA VILA DE PEDRA AZUL, DISTRITO
DE ARACÊ.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar destinado à execução do Convênio referente
ao Contrato de Repasse nº 020234856/2006/Ministério das Cidades/Caixa que tem por
objetivo a execução de drenagem e pavimentação, nas ruas Canal e Uliana, na Vila de Pedra
Azul, Distrito de Aracê, no Município de Domingos Martins.
Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar serão assim alcançados:
R$ 11.295,91 (onze mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) por
anulação de dotação, conforme art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64; e R$ 195.000,00
(cento e noventa e cinco mil reais) por excesso de arrecadação de convênios, conforme
Parecer Consulta do TCEES nº 028 de 06 de julho de 2004.
Informamos que os saldos da ficha e os valores respectivos necessários à suplementação
constam de forma detalhada na tabela em anexo.
Na oportunidade, apresento a V. Exa. e seus dignos pares o protesto de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,