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materia nº 120/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À CONCESSÃO DE ABONO MENSAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO.
native_id2055

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-03 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 886/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1645.
2007-08-29 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 111/2007 por meio do Ofício nº 444/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 19/09/2007.
2007-08-29 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 29/08/2007.
2007-08-29 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças no dia 28 de agosto e encaminhado ao Plenário.
2007-08-29 Aguardando Parecer — Parecer favorável da Comissão de Legislação, na reunião da comissão no dia 28 de agosto e encaminhado para a comissão de Finanças.
2007-08-29 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-08-28 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1597.

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Câmara Municipal de Domi
Protocobzaço sob o nº Pig
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEIN.º 120/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À CONCESSÃO DE
ABONO MENSAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade cobrir despesa com a concessão de abono mensal aos profissionais do magistério
da educação básica municipal, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), bem
como os acréscimos correspondentes ao incremento da receita do FUNDEB, para reforço das
dotações orçamentárias, a saber:
070001.1236500142.037 - Administração e Manutenção da Educação Infantil
(Recurso 60%)
3.3.1.90.04.00000 - Contratação por tempo determinado Ficha: 138
3.3.1.90.11.00000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
Ficha: 139
070002.1236100182.044 - Administração e Regência do FUNDEB (FUNDEB 60%)
3.3.1.90.04.00000 - Contratação por tempo determinado Ficha: 175
3.3.1.90.11.00000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
Ficha: 177
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 27 de agosto de 2097.
refeito

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