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materia nº 122/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PETI.
native_id2057

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-21 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 941/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1873.
2007-09-19 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 125/2007 por meio do Ofício nº 484/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 09/10//2007.
2007-09-18 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 18/09/2007.
2007-09-18 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado para deliberação do Plenário.
2007-09-18 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado para a CFO.
2007-09-06 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-08-28 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1602.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domi Jos Martins
Em CCE Pgo sob o rg
ES
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacaoQPdomingosmartins.es.gov.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 122/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, destinado ao Fundo Municipal de Ação Social, para a realização do Projeto de
Qualificação Profissional e Social de Familiares do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil), no valor total de R$ 25.824,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais)
para reforço das dotações orçamentárias a saber:
100002.082434300392.096 - Implementação das Atividades do PETI
100002 - Fundo Municipal de Ação Social
100 - Secretaria Municipal de Ação Social
08 - Assistência Soclal
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
039 - Erradicação do Trabalho Infantil
2096 - Implementação das Atividades do PETI
3.3.390.30.00000 - Material de Consumo - Ficha 558... R$ 3.022,00
3.3.3.90.36.00000 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física —
Ficha 560...R$10.682,00
3.3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -
Ficha 561 R$ 12.120,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 86 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 23 de agosto de 2087.
0/70
WANZETE KRUGER
Prefeito
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