materia nº 123/2007

Câmara Municipal de Dor nc. Martins
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 123 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE FINANCIAMENTO
ESTADUAL PARA O PISO FIXO BÁSICO DO SISTEMA
ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, destinado à Celebração do Convênio de Financiamento Estadual para o
Piso Fixo Básico do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, no Estado do
Espírito Santo, no valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
100002.0824400452.092 - Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.90.30.000 - Material de Consumo - Ficha 567............. -R$ 15.500,00
3.3.90.36.000 - Serv. Pessoa Fisica - Ficha 569..... -R$ 12.000,00
3.3.90.39.000 - Serv. Pessoa Jurídica - Ficha 570.. «R$ 13.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43, 85 e incisos da Lei nº 4.320/64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 29 de agosto de 2