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materia nº 124/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO PARA FAZER FACE ÀS DESPESA DO PODER LEGISLATIVO.
native_id2059

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-18 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 922/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1794.
2007-09-10 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 117/2007 por meio do Ofício nº 462/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 01/10/2007.
2007-09-06 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 06/09/2007.
2007-09-06 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças no dia 4 de setembro e encaminhado de volta ao Plenário.
2007-09-06 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação, no dia 4 de setembro, e encaminhado à Comissão de Finanças.
2007-09-06 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-08-29 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1628.

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Câmara Muny
Re.
Prefeitura Municipal do Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI N.º 124/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER
FACE AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40 da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 93.000,00 (noventa e
três mil reais) destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
010 - Câmara Municipal
001 - Câmara Municipal
01 - Legislativa
01031 - Ação Legislativa
010310001 - Ação Legislativa
010310001 - Apoio Administrativo da Câmara Municipal
010001.0103100012.001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal
3.3.90.14.000 - Diárias — Civil
3.3.90.36.000 - Outros Serv.Terceiros -— P. Fi
3.3.90.39.000 - Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica.
4.4.90.52.000 - Equip. e Material Permanente.........
...R$ 3.000,00
R$20.000,00
.R$ 20.000,00
.R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 29 de Mestlidie
Ut ETE
Prefeito ES

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