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Gâmara Murcipal de Domingos Martins
tocolizado sobo nº À G as
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 125 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SOBRE O
TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEU ORÇAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:
1 — abrir crédito adicional suplementar até O limite de 26% (vinte e seis por
cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, Lei
Municipal nº 1.833/2006, utilizando como fonte de recursos as definidas no Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 30 de agosto dê 2!
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