materia nº 127/2007

Câmara Municipal de Domi q
Protocolizado sob o nº É Martins
Em OS 1049 Ê
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 127/2007
Institui o Programa “Adote um Leito
Hospitalar no Município de Domingos
Martins”.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica Instituído o Programa “Adote um Leito Hospitalar no Município de
Domingos Martins”.
Art. 2º O programa consiste na adoção, por pessoa física ou jurídica de direito
privado, nacional ou internacional; de um ou mais leitos do Hospital Dr. Arthur Gerhardt
(FHASDOMAR).
Art. 3º A adoção de leitos hospitalares dar-se-á através de doações a serem
realizadas mediante levantamento de custos gerais de uma enfermaria (hotelaria, higiene pessoal,
material de limpeza e outros) exceto medicamentos.
Parágrafo único Os custos serão levantados depois de somadas todas as
despesas, dividindo-se pelo número de leitos, quando se obterá o valor de custo de cada leito,
cabendo a cada pessoa física ou jurídica pagar uma cota do rateio dessas despesas.
Art. 4º Visando a transparência e a importância do programa, o responsável pelo
hospital ficará incumbido de elaborar relatórios mensais com os nomes das pessoas atendidas no
leito adotado, disponibilizando-os às pessoas físicas e jurídicas interessadas que o adotarem e
também a seu critério, tornar público balanço social da campanha.
Art. 5º Visando estimular a adoção, as pessoas físicas e jurídicas que
participarem do programa poderão tilizar espaços publicitários externos ou internos do prédio
que compõe o hospital, para divulgarem sua participação, seus serviços e produtos.
$1º A autorização para as publicidades descritas no caput deste artigo terá
prazo de validade igual ao período de duração firmado no acordo de adoção, salvo no caso de
interrupção da contribuição periódica, quando a pessoa física ou jurídica perderá o direito à
publicidade.
$2º Fica vedada a cessão de espaços para a divulgação de que trata o caput
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deste artigo às empresas que comercializem cigarros, bebidas alcoólicas, armas e produtos
pornográficos.
$3º Poderá ser desenvolvido um selo de campanha, onde as pessoas físicas e
jurídicas participantes do programa “adote um leito” ficariam autorizadas a utilizá-lo publicitária
ou comercialmente, objetivando promover sua empresa ou tomar pública sua participação.
Art. 6º As doações serão controladas pelo responsável do Hospital Dr. Arthur
Gerhardt, através de uma conta-doação, e deverão ser revertidas para manutenção e aquisição de
material médico-hospitalar.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2007.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
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Justificação
O projeto de lei, ora apresentado, objetiva angariar doações mensais para
manutenção dos leitos hospitalares do Hospital Dr. Arthur Gherardt, que como todos sabem
passa por severas dificuldades financeiras, fato comum a todas as instituições hospitalares de
caráter filantrópico deste país.
Além do auxílio financeiro, o projeto também oportunizará uma maior
aproximação e interação entre a comunidade martinense e a administração do Hospital, fato que
poderá desencadear em novas parcerias para aquela instituição.
Trata-se portanto, de uma iniciativa voltada para a política social e promoção de
condições que possam manter o equilíbrio das finanças da instituição hospitalar, construindo
ainda uma nova cultura de ações que permitam a participação de pessoas e organizações em
ações solidárias a partir do presente instrumento de mobilização.
Diante dos benefícios a serem alcançados com o projeto que ora é apresentado,
conclamo a todos os pares para que votem favoravelmente pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2007.
a
”
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador