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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocalizado sob o nº
Em GG 1 9 04
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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EN
PROJETO DE LEINº JIÊ) / 2007
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL
Nº1.942/2007, QUE AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL No ORÇAMENTO
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.942/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial
obedecerão ao disposto do artigo 43, 5$ e incisos da Lei nº 4.320/64.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 6 de setembro de 2007.
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