materia nº 107/2007

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Domingos Martins-ES, 27 de agosto de 2007.
MENSAGEM Nº 107/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À CONCESSÃO DE ABONO MENSAL
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar com a finalidade cobrir despesa com a
concessão de abono mensal aos profissionais do magistério da educação básica municipal,
que foi autorizado pela Lei Municipal nº 1796, de 28 de junho de 2006, que foi alterada pela
Lei Municipal nº 1925, de 7 de agosto de 2007.
Informamos que não há saldo disponível nas respectivas fichas, vez que o saldo atual está
comprometido com a remuneração dos profissionais ora mencionados.
Vale mencionar que o valor inicialmente previsto é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
contudo, poderá sofrer adequações caso ocorra incremento da Receita do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Na oportunidade, apresento a V. Exa. e seus dignos pares o meu protesto de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.