materia nº 105/2007

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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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Domingos Martins-ES, 23 de agosto de 2007.
MENSAGEM Nº 105/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar destinado ao Fundo Municipal de Ação Social,
devido à contemplação do município de Domingos Martins, pelo Governo do Estado, com o
Projeto de Qualificação Profissional e Social das Famílias do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI no mês de junho de 2007, o que não estava previsto no programa
deste ano.
Desta forma faz-se necessário a suplementação para realização de despesas com os cursos
que serão oferecidos as famílias do PETI que incluem material de consumo e serviços de
terceiros, uma vez que o valor suplementado anteriormente diz respeito apenas as despesas
com o PETI Bolsa e PETI Jornada, ou seja despesas com material didático, de consumo,
aluguéis e pagamento dos educadores sociais, não incluindo o Projeto de Qualificação. Os
cursos a serem oferecidos as famílias do PETI são:
« Sede - Curso de Eletricista, Bolos, Tortas e Docinhos
= Aracê- Curso de Garçom
“ Sofdo - Curso de Artesanato
= Tijuco Preto- Curso de Agroindústria e Artesanato
O projeto justifica-se em razão da importância e necessidade do desenvolvimento de ações
complementares, de apoio às famílias das crianças e adolescentes atendidos pelo PETI,
considerando, especialmente, que uma parcela significativa dos membros familiares
encontram-se na condição de desempregados ou subempregados, motivo pelo qual, muitas
vezes, sacrificam as crianças e adolescentes com a prática de atividades ocupacionais,
exercidas em ambientes insalubres e de periculosidade, como alternativa de renda para
garantir a sua sobrevivência.
Sabe-se que o trabalho precoce prejudica o desenvolvimento das crianças e adolescentes,
impedindo-os de tornarem-se adultos com o pleno uso de suas potencialidades,
transformando-os consequentemente em candidatos à exclusão social.
jk A
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Neste sentido, a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social /
SETADES, em parceria com a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, por meio da
Secretaria Municipal de Ação Social estará desenvolvendo ações de Qualificação Social e
Profissional para as famílias envolvidas, como forma de oportunizar o acesso ao mercado de
trabalho, seja por meio da inserção em emprego formal, ou por meio do desempenho de
atividades que possibilitem a geração de renda, afastando assim a possibilidade da exploração
da criança e do adolescente na prática de atividades ocupacionais, garantindo-lhes os seus
direitos.
Informamos que os saldos das fichas e os valores respectivos necessários à suplementação
constam de forma detalhada na tabela em anexo. Na oportunidade, apresento a V. Exa. e
seus dignos pares o meu protesto de estima e distinta consideração.
Atenciosamente.