materia nº 108/2007

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Domingos Martins — ES, 29 de agosto de 2007.
MENSAGEM Nº 108/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À CELEBRAÇÃO DO
CONVÊNIO DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA O PISO FIXO BÁSICO DO
SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — SUAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza O
Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar destinado à Celebração do
Convênio de Financiamento Estadual para o Piso Fixo Básico do Sistema Único da
Assistência Social - SUAS, no Estado do Espírito Santo, com objeto: Cooperação
técnica e financeira para apoio ao Município na implantação e manutenção do
Sistema Único da Assistência Social, por meio do financiamento estadual para o Piso
Fixo Básico - CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) dos Municípios
habilitados na Gestão Básica e não contemplados com o financiamento do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Informamos que os saldos das fichas e os valores respectivos necessários à
suplementação constam de forma detalhada na tabela em anexo.
Na oportunidade, apresento a V. Exa. e seus dignos pares o meu protesto de estima
e distinta consideração.
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Prefeito Municipal
Atenciosamente.