materia nº 110/2007

Camera Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins - ES, 30 de agosto de 2007.
MENSAGEM Nº 110/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SOBRE O TOTAL DA DESPESA FIXADA EM
SEU ORÇAMENTO.
Excelentissimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
A Lei Municipal nº 1.833/2006 que estimou a receita e fixou a despesa do Município de
Domingos Martins para o exercício financeiro de 2007 não contemplou a possibilidade de
abertura de créditos suplementares.
Após, no decorrer do presente exercício, foram aprovados créditos adicionais suplementares e
especiais para o cumprimento de despesas específicas.
No entanto, a execução orçamentária, com a abertura dos créditos suplementares e especiais
já autorizados, indica ainda a necessidade de autorização geral no percentual de 26% (vinte e
seis por cento) como proposto no Projeto de Lei em anexo.
Importante ressaltar que tal iniciativa decorre da impossibilidade de previsão de todas as
despesas a serem realizadas e tem por intuito evitar constantes pedidos de autorização de
suplementação para supri-las.
Cabe registrar, ainda, que a imprevisibilidade emana do fato da Lei Orçamentária Anual ser
elaborada no início do segundo semestre do ano imediatamente anterior, o que proporciona a
desconformidade dos valores projetados para as despesas futuras para com aquelas
efetivamente realizadas.
Desta feita, oportuno citar que existem também inúmeros fatores que causam impacto, ainda
que indireto, na aplicação dos recursos orçamentários, tais como: identificação de novas
demandas provenientes do anseio da comunidade, ampliações de serviços já ofertados,
mudanças na economia com reflexos econômicos e financeiros, bem como a conquista junto
ao Estado e à União de novos Convênios que exigem contra-partidas por parte desta
Municipalidade, dentre outros.
Assim, aproveito para saudar os nobres Edis, e solicitar a aprovação do Projeto que ora
apresento em sua íntegra, reafirmando os meus singerosfvotos de estima e consideração.
Atenciosamente. 244 fr <-
angire Web 4
Prefeito Municipal