Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº «L.
Em 14 1 3 1-O
Yrpegurt dincgo
Prefeitura Municipal Mantis Í
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PROJETO DE LEI N.º 130 / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL, NO
PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
destinado ao pagamento de Vencimentos de Pessoal para manutenção dos serviços
administrativos das Secretarias Municipais, no valor total de R$ 1.690.873,23 (um
milhão, seiscentos e noventa mil, oitocentos setenta e três reais e vinte e três centavos)
para reforço das dotações orçamentárias, a saber:
020001.0412200042.004 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
020001. Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Administração
Administração Geral
Apoio Administrativo ao Executivo Municipal
2.004. . Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.000......... Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 02 ...... R$ 80.398,00
030001.0412200052.007 - Manutenção Dos Serviços Administrativos da Assessoria Técnica
030001 . Assessoria Técnica
Assessoria Técnica
Administração
. Administração Geral
. Assessoria Técnica ao Executivo Municipal
2.007. . Manutenção dos Serviços Administrativos da Assessoria Técnica
3.1.90.11.000......... Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 21.. reeaeararereanttaeererrenererenaaceresareneenearerenenenes creme R$ 1.250,00
040001.0206100062.008 - Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
.. Assessoria Jurídica
Assessoria Jurídica
0006. Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
2.008... Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal qu> pf
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R$ 42.000,00
050001.0412200072.010 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
. Secretaria Municipal de Administração
ecretaria Municipal de Administração
3.1.90.11.000.
Ficha 48... R$ 32.680,99
050001.0412200072.011 — Manut. das Ativi. dos Serv. de Telecomunicação-Correio, Telefone
. Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Administração
Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo da SECADM
Man. das Atividades dos Serv. de Telecomunicação - Correio, Telefone
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 59... cetererececemereeereecenercererererereererenaaaacerasennanerareereneenensaceneneanarenancenos R$ 12.000,00
060001.0412300102.027 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
060001. Secretaria Municipal de Finanças
060. Secretaria Municipal de Finanças
04.. Administração
123 Administração Financeira
0010. Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
2.027........ Manutenção dos serviços Administrativos da SECFIN
3.1.90.11.00% Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 106.... R$ 117.300,00
070001.1212200132.035 - Manutenção dos Serv. Administrativos da SECEDU (Rec.10%)
070001. Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Administração Geral
Apoio Administrativo da Educação Municipal
. Manutenção dos Serviços Administrativos da SECEDU (Rec. 10%)
. Vencimentos e e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3. 1.90.11.000.
Ficha 123...
070001.1236500142.037 - Administração e Manutenção 7 (Rec.10%)
R$ 25.353,24
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... Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
... Educação Infantil
... Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
Contratação p/ tempo determinado
rteeeeeeererteeeerareeeerteeeertamta cuca rtreee atra crteaeerereerentmenerereererseseermsseereneos R$ 60.000,00
070001.1236500142.037 - Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec.10%)
07000 Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Educação Infantil
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 135... R$ 151.000,00
070003.2781200172.040 - Promoção do Desporto
070003. . Desporto Amador e Educação Especial
070. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
27. Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
001 Promoção do Desporto
2.040. Promoção do Desporto
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 215. creme ... R$ 36.000,00
070002.1236100182.132 - Manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEF 40%)
Fundo Municipal de Ensino Fundamental
... Secretaria Municipal de Educação e Esportes
... Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
... Manutenção do Transporte Escolar (FUNDEF 40%)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 184... R$ 27.400,00
070002.1236100182.043 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)
070002. Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental pn
e
A
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Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 164... R$ 127.000,00
070002.1236100182.044 - Administração e Regência do FUNDEF (FUNDEF 60%)
070002. Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
361 Ensino Fundamental
0018. Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.044 Administração e Regência do FUNDEF (FUNDEF 60%)
3.1.90.11.000.
Ficha 177.... R$ 90.000,00
080001.1312200202.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
080001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Cultura
Administração Geral
Revitalização e Apoio Administrativo da Sec. Cultura e Turismo
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.11.000.
Ficha 271... cremes R$ 7.600,00
090001.1012200282.082 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 2.500,00
090001.1030200662.124 - Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
. Secretaria Municipal de Saúde
. Secretaria Municipal de Saúde
. Saúde
. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
. Assistência Médica e Ambulatorial
. Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci
2.124
3.1.90.11.000.
Ficha 373
Naa”
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090001.1030100702.129 - Manutenção das Atividades do PSF
. Fundo Municipal de Saúde
. Secretaria Municipal de Saúde
. Saúde
. Atenção Básica
. Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde
. Manutenção das Atividades do PSF
. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100001.0812200362.083 - Manutenção das Atividades da SECMAS
. Secretaria Municipal de Ação Social
. Secretaria Municipal de Ação Social
. Assistência Social
. Administração Geral
. Apoio Administrativo da SECMAS
. Manutenção das Atividades da SECMAS
. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 488... R$ 52.500,00
110001.1512200502.097 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECOBU
. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
. Urbanismo
. Administração Geral
. Apoio Administrativo da SECOBU
. Manutenção dos Serviços Administrativos da SECOBU
Ficha 600... R$ 48.000,00
110001.1545200532.102 - Manutenção de Serviços de Limpeza Pública
. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 rbanismo
452. erviços Urbanos
0053 impeza Pública
2.102. Manutenção de Serviços de Limpeza
3.1.90.11.000. encimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 647 RS 136.000,00
11001.1751200543.047 - Construção de Manutenção de Redes de Abastecimento de Água
110001...................... Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
10. . Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17. Saneamento
. Saneamento Básico Urbano r go
Dos
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... Estrut. E Manut. dos Equipamentos e Inst. de Serviços Públicos
Construção de Manutenção de Redes de Abastecimento de Água
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 41.000,00
120001.2012200612.112 - Manutenção das Atividades da SECAGP
120001... Secretaria Municipal de Agropecuária
Secretaria Municipal de Agropecuária
Agricultura
Administração Geral
Apoio Administrativo da SECAGP
Manutenção das Atividades da SECAGP
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 698...... R$ 31.500,00
140001.1812200592.107 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMMA
140001 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
140. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18. Gestão Ambiental
122... Administração Geral
0059. Apoio Administrativo da SEMMA
2.107. Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMMA
3.1.90.11.000.
Ficha 794
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 4.400,00
130001.2612200732.140 - Manutenção das Atividades da SECINT
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Transporte
Administração Geral
Apoio Administrativo da SECINT
Manutenção das Atividades da SECINT
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.11.000.
Ficha 750...
R$ 13.000,00
130001.2678200742.141 - Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
130001 . Secretaria Municipal de Interior e Transportes
. Secretaria Municipal de Interior e Transportes
. Transporte
. Transporte Rodoviário
. Oficina Mecânica
- Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.141...
3.1.90.11.000.
Ficha 775...
Estado do Espírito Santo
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Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de uilidia:
aro
Prefeito