Câmara Municipal de Domine os Martins
Protocolizado GP galo on”
Em à (A
2) 0S6
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º ,,; / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS AO INSS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado ao
pagamento de obrigações patronais ao INSS -— Instituto Nacional do Seguro Social, no âmbito das
Secretarias Municipais, no valor total de R$ 516.040,39 (quinhentos e dezesseis mil e quarenta
reais e trinta e nove centavos) para reforço das dotações orçamentárias, a saber:
020001.0412200042.004 — Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
.. Gabinete do Prefeito
- Gabinete do Prefeito
Apoio Administrativo ao Executivo Municipal
.. Manutenção dos Serviços Adm. do Gabinete do Prefeito
3. 3. 1. 90. 13.00000..... Obrigações Patronais
040001.026100062.008 — Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
-. Assessoria Jurídica
. Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
.R$ 8.800,00
. Programa de Apoio Administrativo da SECADM
3.3.1.90.13.00000.
Ficha 49, -.. R$ 6.500,00
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050001.0412200072.011 — Man. das Ativ. dos Serv. de Telecomunicação-correio, telefone
. Secretaria Municipal de Administração
. Secretaria Municipal de Administração
. Administração
Administração Geral
- Programa de Apoio Administrativo da SECADM
. Man. das Ativ. dos Serv. de Telecomunicação-correio, telefone
3.3.1.90.13.00000..... Obrigações Patronais
...R$ 3.000,00
060001.0412300102.027 — Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
. Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Finanças
Administração
Administração Financeira
Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
. Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
Obrigações Patronais
Ficha 107
... R$ 7.500,00
070001.1236500142.037 — Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
. Secretaria Municipal de Educação
. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
. Educação
. Educação Infantil
. Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
. Obrigações Patronais
R$ 32.500,00
070001.1236500142.037 — Adm. e Manutenção da Educação Infantil (FUNDEB 60%)
070001 . Secretaria Municipal de Educação
. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
. Educação
. Educação Infantil
-. Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
. Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
. Obrigações Patronais
R$ 25.000,00
070003.2781200172.040 - Promoção do Desporto
.. Desporto Amador e Educação Especial
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
-. Desporto e Lazer VIA
Es
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812.
0017.
. Desporto Comunitário
Promoção do Desporto
2.040. Promoção do Desporto
3.3.1.90.13.00000. brigações Patronais
Ficha 216. R$ 10.500,00
070002.1236100182.043 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEB 40%)
Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEB 40%)
Obrigações Patronais
3.3.1.90.13.00000.
Ficha 165.......... R$ 37.240,39
070002.1236100182.132 - Manutenção do Transporte Escolar Munic. (FUNDEB 40%)
070002. Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEB 40%)
Obrigações Patronais
R$ 10.000,00
070002.1236100182.044 — Administração e Regência do FUNDEB (FUNDEB 60%)
Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Administração e Regência do FUNDEB (FUNDEB 60%)
Obrigações Patronais
R$ 94.500,00
080001.1212200202.048 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
080001...................... Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
... Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
-. Revitalização e Apoio Administrativo da Sec. Cultura e Turismo
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
Obrigações Patronais
cce R$ 5.600,00
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090001.1030200662.124 — Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
Secretaria Municipal de Saúde
. Secretaria Municipal de Saúde
. Saúde
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
. Assistência Médica e Ambulatorial
. Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
- Obrigações Patronais
. Fundo Municipal de Saúde
. Secretaria Municipal de Saúde
. Saúde
. Atenção Básica
. Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde
- Manutenção das Atividades do PSF
Obrigações Patronais
R$ 56.000,00
090002.1030100702.128 - Manutenção das Atividades do PAC'S
. Fundo Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Saúde
. Saúde
. Atenção Básica
- Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde
- Manutenção das Atividades do PAC'S
3.3.1.90.13.00000..... Obrigações Patronais
Ficha 425
R$ 27.000,00
090002.1030400762.149 — Manutenção das atividades da vigilância sanitária
- Fundo Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Saúde
10... - Saúde
304. Vigilância Sanitária
0076 Programa de Vigilância Sanitária e Ambiental
2.149. Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
3.3.1.90,13.00000...... Obrigações Patronais
Ficha 469 R$ 10.000,00
100001.0812200362.083 —- Manutenção das atividades da SECMAS
100001 . Secretaria Municipal de Ação Social
100.. . Secretaria Municipal de Ação Social
08... . Assistência Social
nes
8)
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122. - Administração Geral
- Apoio Administrativo da SECMAS
2.083.. - Manutenção das Atividades da SECMAS
3.3.1.90.13.00000. - Obrigações Patronais
Ficha 489...
-..R$ 16.000,00
110001.1512200502.097 — Manutenção dos Serviços Administrativos da SECOBU
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
. Urbanismo
. Administração Geral
- Apoio Administrativo da SECOBU
. -optenção dos Serviços Administrativos da SECOBU
R$ 9.000,00
110001.1545200532.102 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
R$ 25.000,00
110001.1751200543.048 — Construção de Manutenção de Redes de Abastecimento de Água
110001 . Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
- Saneamento
. Saneamento Básico Urbano
- Estrut. E Manut. Dos Equipamentos e Inst. de Serv. Públicos
. Construção de Manutenção de Redes de Abastecimento de Água
3.3.1.90.13.00000... .. Obrigações Patronais
[To O PRP R$ 15.000,00
120001.2012200612.112 — Manutenção das Atividades da SECAGP
120001 Secretaria Municipal de Agropecuária
Secretaria Municipal de Agropecuária
Agricultura
Administração Geral
Apoio Administrativo da SECAGP
Manutenção das Atividades da SECAGP
Obrigações Patronais Is op
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Ficha 699..............iieemeereeeeeeeeeeremeermeeeereeeeremeceremeererseeermeeererseresreeereseseraraeesrasens R$ 10.000,00
130001.2678200572.142 — Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Transporte
Transporte Rodoviário
Escoamento da Produção Agricola
Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
R$ 15.600,00
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Apoio Administrativo da SECINT
Manutenção das Atividades da SECINT
Obrigações Patronais
R$ 4.400,00
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Transporte
Transporte Rodoviário
Oficina Mecânica
2141 Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
3.3.1.90.13.00000..... Obrigações Patronais
Ficha 776... rereerreearerereaeareerenee aee reeraneerereraseerserireerasereserats R$ 3.900,00
- Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4,320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de setembro s
el
feito