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materia nº 114/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2007
Date 2007-08-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A COBRIR DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA.
native_id2077

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-25 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 941/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1873
2007-09-19 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 122/2007 por meio do Ofício nº 484/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 09/10/2007.
2007-09-18 Aprovado por unanimidade U Aprovado por unanimidade em 18/09/2007.
2007-09-18 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-09-18 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-09-06 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-08-17 Protocolizado — Protocolizado so o n° 1512.

Documents (1)

texto original #

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fâmara Municipal de Domingos Martins
sob 0 nº 1a
Marcio 57
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoPdomingosmartins.es.gov.br - gabinete(Bdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº j;4 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com a finalidade cobrir despesas necessárias à manutenção das
atividades da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 1.565,00 (um mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais), para reforço da dotação orçamentária, a
saber:
040001.0206100062.008 - Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
040001 - Assessoria Jurídica
020 - Assessoria Jurídica
02 - Judiciária
061 — Ação Judiciária
0006 — Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
2.008 - Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
3.3.3.90.36.00000Ficha: 34 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física
3.3.3.90.39.00000 Ficha: 35 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 16 de agosto fe 2007.
feito

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