materia nº 116/2007

Camara Municipal do Domingas Martine
Protocolizado sob o,nº 1548
Em RE E
[aros
Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 116 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DESTINADO ÀS
ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de aquisição de material de consumo destinado às Escolas de Ensino
Fundamental da Rede Municipal, no valor total de R$ 34.858,47 (trinta e quatro mil,
oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
070002.1236100182.043 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF - 40%)
070002 - Fundo Municipal de Educação e Esportes
070 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental!
0018 —- Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF - 40%)
3.3.90.30.000000 — Material de Consumo
Ficha — 170
Art. 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares
obedecerão ao disposto do artigo 43, 88 incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 14 de PA
Wletutel AfZci
da E (EA
Prefeito