materia nº 117/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolado sob o nº
Em Sd) | 7
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 117 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À MANUTENÇÃO
DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de garantir a continuidade dos serviços de manutenção preventiva e
corretiva nos equipamentos odontológicos, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil
reais), para reforço da dotação orçamentária a saber:
090001.1030100242.131 - Manutenção das Atividades da Saúde Bucal
090001 - Secretaria Municipal de Saúde
090 — Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0024 - Programa Saúde Bucal
2.131 - Manutenção das Atividades da Saúde Bucal
3.3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha - 338
Art. 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares
obedecerão ao disposto do artigo 43, 88 incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 20 de POA
A .-
Prefeito