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Câmara Municipal de Domingos Martins
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº 132 / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO
ADITAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE
MADEIRA DE EUCALIPTO SERRADA EM PRANCHÃO E
VIGAS DE PONTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar destinado
ao aditamento do Contrato de Compra e Venda nº 005/2007, celebrado entre esta Municipalidade e
a empresa Adilson Lutzke ME, no valor total de R$ 8.245,50 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco
reais e cinquenta centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
130001.2678200572.142 - Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
130001 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes
130 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
0057 - Escoamento da Produção Agrícola
2.142 - Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
3.3.90.30.00000 - Material de Consumo
Ficha - 764
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de setembro de 2007.
Prefeito
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