materia nº 133/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº, f Eça 2
UBS OX
Em
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQdomingosmartins.es.gov.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
o?
PROJETO DE LEI N.º 133 / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO À AQUISIÇÃO DE PNEUS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de abertura de licitação para aquisição de pneus a serem destinados aos veículos que
atendem à Secretaria Municipal de Educação e Esportes e ao Transporte Escolar Estadual no
Município através do Convênio nº 033/2007, no valor total de R$ 67.480,00 (sessenta e sete mil,
quatrocentos e oitenta reais) para reforço das dotações orçamentárias, a saber:
070004.1236100122.034- Manutenção do Transporte Escolar (Conv. Estadual)
070004 - Programas e Convênios da Educação
070 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0012 - Garantia de Funcionamento de Programas e Conv. da Educação
2.034 - Manutenção do Transporte Escolar (Conv. Estadual)
3.3.3.90.30.00000 - Material de Consumo
Ficha - 246 R$ 45.180,00
070002.1236100182.132 - Manutenção do Transporte Escolar Municipal ( FUNDEF 40%)
070002 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental
070 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0018 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.132 - Manutenção do Transporte Escolar Munic, (FUNDEF 40%)
3.3.3.90.30.00000 - Material de Consumo
Ficha - 188..............es issue eererererenerearenemeanacesacerana career corar neareceranasal R$ 22.300,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de ÇA
um VD PA
CALL lidas
Prefeito
refei:
- . 81 euo
OuINSUOZ Sp [euSI2W 000000€ 06 EEE | esadsag ap maia
(%0% JIANNA) Un Jejoos3 syodsue! | Op OgSusjnuew zgL'Z apepianyiojafola
[EjUSWepunI OUISUI OP OGÍBZI]EjASY & OpÍUSjNUBW 8,00 BuBIBOIS
jJejuawepuna ouisua L9€ opóuna - qng
opdeonpa zL ogôuna
seyodsa & ogdeonpa op jedioiuny euejesdes 070 ogBIQ
|EJUSWEpUN OUISUI PP JediouNy opuns 200020 BUFJUSLUESIO Speplun
(%0P A3CNNA ) Iediajun Je10983 ouodsuea, Op OBSUSjnue - ZCL'Z8L00L9€Z4'Z00040
9pz eua
OunNsuOS SP [BUS] 00000'0€ 06 EEE | esadsag ap mai
(jenpeis3 'AuOD) JeJ09s3 euodsues | op ogdusjnuew pçoz epepianyy/ojsfold
ogóBonpa EQ 'AuOZ 8 SeweIBOJd Sp Ojusweuorwuns Sp equees ZL00 euBIBoJA
Iejuswepuna ouisu3 19 ogôuna - qng
ogSeonpa lt ogóuna
segodsa e ogdeonpa sp jediuniy euBjaJos 070 ogBIQ
ogÍEONPI Ep SOIUZALOS 9 sewesboJs 400020 BUPjUaULÍIO Spepiun
(lenpeisa “Auog ) Jejo9s3 suodsuel| Op OgÍusInueW -pc0'ZZLOOL9CZL"P000Z0
L00ZIEEO o OIUPAUOO OP S9AeJje
oldiotuNy Op |enpejsa Jejoos3 ajuodsues | oe wapusje anb sojnojan soe
sopeunsep wsJas é sneud ap ogáisinbe esed opÍdejor ap einyagy
sejodsa a op5eonpa ap jediluny euejeses e uspuae anb sonata
e jonbiN OBS Sp spepiunuiog ep Jejoosa sgiodsue 9 EpusJsu ap opájn
eu soyodsa e ogdeonpa ap jediotuny euejeses e wepusje anb sonojoa EJog'00£ ZZ
Sopeunsop Úwajss e snaud ap opáisinbe esed opdejom ap esnysavioo'ogL sy
epepieuls [| Jeuswodns |
Sag5ejog ap ordejnuy : opórjuewajdns esed osinsoy
ogSEjuawajdns ap opgãezuojne esed ojelosa
00'0 ELZA NgadaIs
eulsepopjes [ eus [eurjoios |]