materia nº 134/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº | %
Em 1 ATO
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 134 / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE
ADQUIRIR BOMBA D'ÁGUA DESTINADA À ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ÁGUA DE MELGAÇO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de adquirir Bomba D'água destinada à Estação de Tratamento de Água
de Melgaço, no valor total de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais) para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
110001.1751200543.047 - Construção de Manutenção de Redes de
Abastecimento de Água
110001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0054 - Estrut. E Manutenção de Redes dos Equipamentos e Inst. De Serv.
Públicos
3.047 - Construção de Manutenção de Redes de Abastecimento de Água
3.4.4.90.52.00000 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha — 672
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de setembro de 2007.
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WANZETE KRUGER
Prefeito
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