materia nº 135/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Erotocolis do sob E nº dade
Prefeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 135 / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE
MERENDA ESCOLAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de abertura de Licitação para aquisição de Merenda Escolar destinada a alunos da
Rede Municipal de Ensino Fundamental, Pré-Escolas e Creches, no valor total de R$ 35.501,04
(trinta e cinco mil, quinhentos e um reais e quatro centavos) para reforço das dotações
orçamentárias, a saber:
070004.1236100122.032 - Merenda Escolar
070004 - Programas e Convênios da Educação
070 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0012 - Garantia de Funcionamento de Programas e Convênios da Educação
2.032 - Merenda Escolar
3.3.3.90.30.00000 - Material de Consumo
Ficha - 244..........cciereraeasesereenseresanenacanasa cerreacesccansuanaenecarennannaena R$ 11.301,04
100602.0824300402.087 - Manut. Das Atividades das Creches (crianças de O
a 6anos) -
100002 - Fundo Municipal de Ação Social
100 - Secretaria Municipal de Ação Social
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0040 - Programa de Atenção à Criança - PAC (Creche e Manut.)
2.087 - Manut. Das Atividades das Creches (crianças de 0 a 6 anos)
3.3.3.90.30.00000 - Material de Consumo
Ficha — 563.......ceeeeeeesrerseracerecanereaseerenacereneorereneaersenesenseresaneedd! R$ 24.200,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de setembro de 2007.
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