materia nº 136/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 136 / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO À UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
TRANSFERIDO PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AOS
MUNICÍPIOS COM BOM DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado à
utilização do recurso financeiro do IGD - Índice de Gestão Descentralizada, transferido pelo MDS -
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Fundo Nacional da Assistência
Social para o Fundo Municipal da Assistência Social, no valor total de R$ 28.117,93 (vinte e oito
mil, cento e dezessete reais e noventa e três centavos) para reforço das dotações orçamentárias, a
saber:
100001.0812200362.083 - Manutenção das Atividades da SECMAS
100001 - Secretaria Municipal de Ação Social
100 - Secretaria Municipal de Ação Social
08 - Assistência Social
122 - Administração Geral
0036 - Apoio Administrativo da SECMAS
2.083 - Manutenção das Atividades da SECMAS
3.4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha - 498 R$ 27.500,00
100002.1648200426.093 - Concessão de Benefícios a famílias carentes
100001 - Secretaria Municipal de Ação Social
100 - Secretaria Municipal de Ação Social
16 - Habitação
482 - Habitação Urbana
0046 — Habitação de Interesse Social
2.093 - Concessão de Benefícios a famílias carentes
3.3.3.90.36.00000 - Outros Servi de Terceiros - Pessoa Física
Ficha - 588 R$ 617,93
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de setembro de 2007.
Prefeito
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