materia nº 137/2007

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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI N.º137 / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (COM A
FINALIDADE AQUISIÇÃO DE MADEIRAS
NECESSÁRIAS AOS SERVIÇOS DIVERSOS DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de aquisição de madeiras necessárias aos serviços diversos das
Secretarias Municipais, no valor total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) para
reforço das dotações orçamentárias, a saber:
080001.1312200202.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Cultura
080001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
080 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 - Cultura
122 - Administração Geral
0020 - Revitalização e Apoio Administrativo da Secretaria de Cultura e Turismo
2.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
3.3.3.90.30.000 - Material de Consumo
Ficha — 274........csestecesacererenanaaeercreacaaorerereeenea ra rriare nessa ceacanaas R$ 2.600,00
070002.1236100182.043 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF
40%)
070002 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental
070 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0018 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)
3.3.90.30.00000 - Material de Consumo
Ficha — 170.. R$ 8.000,00
090001.1012200282.082 - Manutenção das Atividades da Secretaria
090001 - Secretaria Municipal de Saúde
090 - Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral
0028 - Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde
2.082 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.30.00000 - Material de Consumo
Ficha — 330.................nn. sic ceeceneerecarrenceneaaceceereaentanerenaanaa R$ 2.000,00
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de setembpó d 7.
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