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Câmara Municipal de Domi j
Protocolizado sob o nº cd Gas fins
Em siB/ 57
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI N.º 1387 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A
FINALIDADE DE COBRIR DESPESAS COM
EXAMES LABORATORIAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
destinado cobrir despesas com exames laboratoriais diversos, fornecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde, no valor total de R$ 18.450,06 (dezoito mil, quatrocentos e
cinquenta reais e seis centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
090001.1012200282.082 - Manutenção das Atividades da Secretaria
090001 - Secretaria Municipal de Saúde
090 - Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
22 - Administração Geral
0028 - Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde
2.082 - Manutenção das Atividades da Secretaria
B:3:3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha - 332
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de setembro/de 2
Prefeito
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