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materia nº 141/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2007
Date 2007-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
native_id2096

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-28 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 136/2007 por meio do Ofício nº 507/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 22/10/2007.
2007-09-27 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 27/09/2007.
2007-09-27 Incluído na Ordem do Dia — A comissão analisou o projeto em questão na reunião do dia 25/9, e emitiu parecer favorável na mesma data, sendo encaminhado ao Plenário.
2007-09-27 Aguardando Parecer — A comissão analisou o projeto em questão na reunião do dia 25/9, e emitiu parecer favorável juntamente com a proposta de emenda sugerida na mesma data, sendo encaminhado à CFO.
2007-09-27 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-09-18 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1764.

Documents (1)

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Estado do Espírito Santo
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Jay»
PROJETO DE LEI N.º ;41 / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A
FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 40 da Lei
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento corrente para
fazer face às despesas de combustível, a ser destinado às Secretarias Municipais.
Art 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins-ES,
14 de setembro de 2007.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de setembro
Prefeito

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