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materia nº 142/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaALTERA ANEXO VIII, DA LEI MUNICIPAL 1.934/2007 QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
native_id2107

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-11-06 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 1058/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 2196.
2007-10-29 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 153/2007 por meio do Ofício nº 565/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 22/11/2007.
2007-10-25 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 25/10/2007.
2007-10-25 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-10-25 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO..
2007-10-25 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-09-20 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1803.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em.go 1 GS 7
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 28260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoPdomingosmartins.es.gov.br - gabinete(GQdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 146 / 2007
ALTERA ANEXO VIII, DA LEI MUNICIPAL 1.934/2007
QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E
CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão de Assistente Social da Família,
Agente Comunitário de Saúde, Agente da Dengue, Enfermeiro de Saúde da Família,
Médico de Saúde da Família, Odontólogo de Saúde da Família e Psicólogo de Saúde da
Família, vinculados ao Programa de Saúde da Família, deixam de ter as novas
denominações dada pelo Anexo VIII, da Lei Municipal 1.934/2007, mantendo-se as
mesmas denominações anteriores à sua promulgação.
Art 2º Os cargos especificados no “caput” deste artigo permanecem com os
quantitativos, referências e vencimentos constantes do Anexo VIII, da Lei Municipal
1.934/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de agosto de 2007.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 18 de mi 7.
Witte
Prefeito

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