materia nº 143/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº É Os
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI N.º 145 / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES
PATRONAIS AO FGTS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado ao
pagamento de obrigações patronais ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no âmbito das
Secretarias Municipais, no valor total de R$ 30.525,00 (trinta mil e quinhentos e vinte c cinco Teais)
para reforço das dotações orçamentárias, a saber:
070001.1212200132.035 - Manutenção dos Serv. Administrativos da SECEDU
(Rec. 10%)
070001 - Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Educação e Esportes
- Educação
- Apoio Administrativo da Educação Municipal
- Manutenção dos Serv. Administrativos da SECEDU (Rec. 10%)
. Obrigações Patronais
R$ 525,00
070001.1236500142.037 — Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec.
10%)
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Educação Infantil
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
Administração e Manutenção da Educação Infantil
Obrigações Patronais
Ficha — 140 R$ 5.000,00
070002.1236100182.044 — Administração e Regência do FUNDEB (FUNDEB 60%)
070002 Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental pr
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Administração e Regência do FUNDEB (FUNDEB 60%)
3. 3 1.90.13.00000...... Obrigações Patronais
Ficha — 178... R$ 25.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 85 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
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