materia nº 144/2007

Câmara Municipal de Domiagos Martins
Protocolizado sob o nº A RBRe
Em do 1 94 ox
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Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI N.º 144 / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO À CONTRAPARTIDA DA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE BIRIRICAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
destinado à Contrapartida referente à Pavimentação asfáltica de Biriricas, distrito de
Biriricas, neste Município, no valor total de R$ 56.982,42 (cingúenta e seis mil,
novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
130001.2645100523.077 — Pavimentação e Melhoria de Vias
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Transporte
Infra-estrutura urbana
Infra-estrutura urbana
Pavimentação c Melhoria dc Vias
Obras e Instalações
Ficha — 760
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 18 de setembro
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