materia nº 145/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº. 4 1ÃS, 3
Em do 1 & 1 O.
impede fmgo
Prsfeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI N.º 149 / 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO A RESSARCIR A SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
destinado a ressarcir a Secretaria de Estado da Educação - SEDU, para pagamento dos
professores cedidos por meio dos Convênios de Municipalização nº 042/1998 e nº
184/2005 referente aos meses de agosto a dezembro, no valor total de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070002.1236100182.044 - Administração e Regência do FUNDEF (FUNDEF 60%)
070002 -.. Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Ensino Fundamental
-. Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
-. Administração e Regência do FUNDEF (FUNDEF 60%)
-.. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha — 177
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 85 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 18 de setembrê de/2007.
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