materia nº 146/2007

Câmara Municipaf de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em L
Preliit Mnicihol do Dom Monti
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQ)domingosmartins.es.gov.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
7
PROJETO DE LEIN.º 148 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar destinado à
Contrapartida referente a realização de serviços de elaboração de estudos necessários ao detalhamento
do projeto básico, elaboração do projeto executivo e dos estudos e relatórios de impacto ambiental das
obras de Macrodrenagem do Município, no valor total de R$ 9.975,56 (nove mil, novecentos e setenta
& cinco reais e cinquenta e seis centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
110001.1751200553.048 — Construção, Pavimentação e Drenagem no Município
110001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0055 — Implementação de Ações de Sancamento Básico
3.048 — Construção, Pavimentação e Drenagem no Município
3.4.4.90.51.00000 — Obras e Instalações
Ficha — 675
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto
do artigo 43, $$ e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 18 de setembro de 2007.
0772
efeito
40477] S29 BUS
segdejeysu] 8 SEXTO 0000019 06'PPeE | esadsaa ap usa
oldjatuny ou WaBeusig a ogdejuauiaed 'ogônnsuoo gpo'€ spepianv/ojefoa
ONISPg OjuSuBSues op saçóy ap ogdejuaua|duy] ss00 eueiboa
OUBGUN OOISFB OJUSUIBSUES ZIS ogSuna - qns
ojustweaues 7L opôunJ
SOUBGIN SOSINISS 9 SEJGO SP IEdioIUNN BUEJjSNOS OLL ogBIQ
SOUBGIN SOSINIAS 9 SEJJO SP IEdIUN BLEJSIDOS LOOOLL euEjUSLeSJO epeptun
oldjajuny ou weBeuesg e ogSEjuawAed “OgÔNISUOD - 8P0'ESSOOZLSZL"LODOLL
oidjunW
op WaBeus!poJoeW ap seJgo sep |ejuaiquie 0j2eduu! op sougIejas e sopnyse sop)
8 oagnoaxa ojafoid op ogdesogeja 'oo!sEq ojeloJd op ojusueyjejap oe soupsseseul
sopnyso ap opdeJogeja Sp SOdINOs ap ogóeziea! E ajusisjo eppjedenguoo e ajus!ejon]9G'526'6 EEN naooas
epepipeui JENSUSINS | eus EPORES | Eua | euesarsos |
Seg5ejog ep ogsejnuy : ogsejueuejdns esed osinaoy
opdejuauisjdns ep ogdezuone esed ojefosg