materia nº 147/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins.
rotocolizado sob o nº
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEIN."44 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO
ADITAMENTO DE CONTRATO COM JA FERPA
ENGENHARIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar destinado ao
aditamento do Contrato Prestação de Serviços nº 068/2007, celebrado entre esta Municipalidade e a
empresa Ferpa Engenharia e Construções Ltda, no valor total de R$ 11.661,57 (onze mil, seiscentos e
sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
110001.1545100522.099 - Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins
110001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Urbanismo
Infra-estrutura urbana
Infra-estrutura urbana
Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins
33449051. 00000.. Obras e Instalações
Ficha - 622
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto
do artigo 43, 48 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 18 de setembro de P007.
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