materia nº 4/2006

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Expediente Êo dia Câmara Municipal de ingos Martins
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Huricipal de Domingos Martins
Municipal do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2006
Define a quantidade de cargos na Estrutura
da Câmara Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22, II da Lei Orgânica
Municipal e art. 33, 1 do Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º A estrutura de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal passa a
contar com mais um cargo de “Assessor Legislativo”, referência CC-4 e vencimento mensal
de R$ 1.187,00 (mil cento e oitenta e sete reais) e mais quatro cargos de “Assessor de
Serviços de Digitação”, referência CC-2, com vencimento mensal de R$ 480,00
(quatrocentos e oitenta reais), criados na da Lei Municipal Nº 1.722, de 2 de setembro de
2005.
Paragráfo único Os cargos descritos no presente artigo estão amparados pela Lei
Municipal Nº 1.722, de 2 de setembro de 2005, seguida dos Anexos 1, II e III.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta da dotação consignada
no orçamento vigente, 001001.0103100012.001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.1.90.11.000 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoa Civil — Ficha 001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2006.
JÚLIO OS SANTOS L BRAVIM
Presidente Vice-Presidente
SÉRGIO IS NDA
1º Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartins()camaradomingosmartins.es.gov.br
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
Dada a demanda de trabalho instalada em todas as áreas administrativas da Câmara
Municipal, em função do acelerado processo de evolução organizacional foram procedidos
estudos que demonstraram a necessidade e viabilizar alteração da estrutura dos cargos já
existentes, redefinindo o quantitativo que se faz necessário ao acompanhamento das ações
implementadas.
Ante as considerações tratadas esperamos contar com o apoio de toda a equipe do Plenário
para que o presente projeto possa receber aprovação.
Sala das Sessões, 9 de março de 2006.
JU AL BRAVIM
Presidente Vice-Presidente
SÉRGIO BATIS DA
1º Secretário
Sr. Presideme
Em cumprimento ao dispesto nos art.(s)
de RI, passamos as mãos de à
V. Ex*, para as demais providências, À SCMPM para incluir na
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presente B ordinária.
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Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
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