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materia nº 151/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2007
Date 2007-09-21
EmentaREVOGA LEI MUNICIPAL N° 1.813/2006, QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
native_id2125

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-29 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 1035/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 2139.
2007-10-17 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 145/2007 por meio do Ofício nº 548/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 08/11/2007.
2007-10-16 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 16/10/2007.
2007-10-16 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-10-16 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-10-16 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-09-27 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1842.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolzado sob o nº a qa
Em da , q 10%
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao()domingosmartins.es.gov.br - gabineteQ)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ;51/ 2007
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.813/2006,
QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 1.813/2006.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 21 de setembro de 2007.
WAREY KRÚGER
Prefeito

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