materia nº 153/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº »
Em dx 1, 3 7
q 5 Enqueca fonça
Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº 153 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO À COMPLEMENTAÇÃO DA
CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A
FHASDOMAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
destinado à complementação do saldo orçamentário para celebração do Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços nº 073/2007 firmado entre esta Municipalidade e a
FHASDOMAR - Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins, no
valor de R$ 71.032,63 (setenta e um mil e trinta e dois reais e sessenta e três centavos)
para reforço da dotação orçamentária, a saber:
090002.1030200722.123- Manutenção das Unidades de Saúde e Hospitalar
090002 - Fundo Municipal de Saúde
090 — Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0072 — Assistência Médica e Ambulatorial - (MAC/FAEC)
2.123 - Manutenção das Atividades de Saúde e Hospitalar
3.3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha —- 459
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 25 de setembro d
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