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PROJETO DE LEINº 154 /2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o
exercício-financeiro de 2008, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
40.000.000,00(quarenta milhões de reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações
constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes . R$ 43.989.473,20
- Receitas Tributárias R$ 2.287.000,00
- Receitas de Contribuições R$ 832.200,00
- Receitas Patrimoniais R$ 2.194.449,20
- Receita Agropecuária R$ 0,00
m R$ 0,00
. R$ 38.000,00
R$ — 38.249.500,00
R$ 388.324,00
- Receita Industrial
- Receitas de Serviços
- Transferências Correntes
- Outras Receitas Correntes
-()Dedução p/o FUNDEF . R$ (4.948.824,00)
Receitas de Capital . R$ 70.000,00
- Alienação de Bens R$ 40.000,00 -
- Transferências de Capital . R$ 30.000,00
Receitas Correntes - Operações
Intraorçamentárias enero raeeeeeeereera tener eee se sereno R$ 889.350,80
“Receita de Contribuições —
Operações Intraorçamentárias reatar cerereemeneraeerea cre rerer tremer ce ciaerae cs arererereno RB 889.350,80
TOTALGERAL mienten R$ — 40.000.000,00
Art. 3º A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação
vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Pago” e
“
Prelri Municihol
a
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Martins
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista
nesta Lei.
Código da Função Descrição da Função
01 Legislativa
02 Judiciária
04 Administração
06 Segurança Pública
08 Assistência Social
09 Previdência Social
10 Saúde
11 Trabalho
12 Educação
13 Cultura
15 Urbanismo
16 Habitação
17 Saneamento
18 Gestão Ambiental
20 Agricultura
25 Energia
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
99 Reserva de Contingência
Total das Funções
Despesas por Órgão
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Poder Executivo
-Secretaria Munic. de Governo
“Controladoria Interna
-Sec. Munic. de Planej. e Desenvolvimento Econômico
Procuradoria Geral do Municipio
-Secretaria Munic. de Administração e Rec. Humanos
-Secretaria Munic. da Fazenda
-Secretaria Munic. de Educação e Esportes
-Secretaria Munic. de Cultura e Turismo
-Secretaria Munic. de Saúde
-Secretaria Munic. de Assist. e Desenv. Social
-Secretaria Munic. de Obras e Serviços Urbanos
-Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural
-Secretaria Municipal de Interior e Transporte
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente
“Instituto de Previdência
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2.040.000,00
194.500,00
3.297.500,00
7.000,00
1.158.080,00
2.005.000,00
7.675.800,00
9.000,00
14.020.120,00
966.000,00
2.990.000,00
18.000,00
434.000,00
111.000,00
733.000,00
638.000,00
2.157.000,00
350.000,00
1.086.000,00
110.000,00
40.000.000,00
2.040.000,00
2.040.000,00
0,00
493.000,00
163.000,00
49.500,00
194.500,00
1.720.000,00
2.058.000,00
14.343.120,00
993.000,00
7.675.800,00
1.185.080,00
4.069.000,00
733.000,00
2.157.000,00
111.000,00
2.015.000,00
Estado do Espirito Santo
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Total dos Órgãos errei R$ 40.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do
título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar
operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do
artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia
autorização do Poder Legislativo.
Art 5º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as
ações de expansão.
Art 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo
e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o
município.
Art 7º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes,
agricultura, saúde e assistência social.
81º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do
Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
82º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo poder executivo.
83º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas
contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas,
fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação
da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio
financeiro entre receitas e despesas.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, Legislativo e o Instituto de Previdência, de acordo
com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 40%(quarenta por cento)
sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de
Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei Federal nº.4.320/64,
utilizando como fonte de recursos as definidas no Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64
de 17 de Março de 1964.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2008, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 28 de sete bro 00
iu (468
AMZETE KRUGE
Prefeito