materia nº 156/2007

Câmara Municipal de Domingos Martine
Protocalizado sob o nº
Em 1 400 TG
Re demite beca
Estado do Espírito Santo
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As
PROJETO DE LEI Nº /2007
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ
DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para qualquer
atividade industrial, comercial, shows/eventos e de prestação de serviços dependerá de
apresentação da certidão de adequação às normas de segurança contra incêndio e pânico,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, após realização de
vistoria prévia do imóvel ou do local do evento.
Parágrafo Único O requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser
instruído com a certidão de que trata o caput deste artigo e a sua ausência implicará a não
conclusão do processo.
Art. 2º A realização de shows e eventos de qualquer natureza, de caráter eventual, só
será autorizada pelo Município, desde que adequados às normas de segurança contra incêndio
e pânico, através de certidão expedida pelo Corpo de bombeiros Militar do Estado do Espírito
Santo.
Parágrafo Único Na possibilidade de ocorrência simultânea de shows e eventos de
qualquer natureza, a autorização de que trata o caput deste artigo está condicionada a
consulta prévia ao Poder Executivo Municipal que levará em conta o calendário de eventos a
serem fixados pela Secretaria Municipai de Cultura e Turismo.
Art. 3º O prazo de validade do Alvará de Localização e Funcionamento estará
vinculado ao prazo de validade da certidão de adequação às normas de segurança contra
incêndio e pânico.
Parágrafo Único Será expedido um alvará de localização e Funcionamento Provisório,
pelo mesmo prazo concedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, nos casos em que aquela
Corporação conceder prazo para que os interessados se adequem às exigências da lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário