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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIO E PÂNICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Estado do Espírito Santo, para atender aos interesses municipais no que se diz respeito a
segurança contra incêndio e pânico.
Art. 2º O Município de Domingos Martins obedecerá, para efeito da segurança das
pessoas e seus bens contra incêndio e pânico a legislação estadual que regulamenta o
assunto, em especial a Lei nº 3.218, de 25 de outubro de 1978 e Decreto nº 2.125-N, de
12 de setembro de 1985.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta do
próximo orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários, obedecido o disposto no art. 43, 88 e incisos da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Domingos Martins-ES, 28 de setembro dg 2007
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