materia nº 139/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolzado sob o nº «4
Em 3 , do TOS
x.
Motricula G
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQBdomingosmartins.es.gov.br - gabineteGDdomingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins - ES, 28 de setembro de 2007.
148
MENSAGEM Nº 139/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.a, a essa Augusta Casa de Leis, o
anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de
vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo para a concessão de
Alvará de Localização e Funcionamento para qualquer atividade industrial, comercial,
show/eventos e de prestação de serviços.
Este Projeto de Lei visa regulamentar a integração entre o Estado e o Município na
proteção e segurança dos seus cidadãos no que se refere à segurança contra pânico e
incêndio.
Diante do exposto, estou certo que a presente mensagem merecerá o apoio e a
aquiescência de V. Exa. e seus dignos pares para a aprovação da matéria, oportunidade
que renovo meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
W E
Prefeito