texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Mai
Protocolizado sob o pe. E % L mos
Em dr 4 QU; 0O-
Ng
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Bdomingosmartins.es.gov.br - gabineteGBdomingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins — ES, 21 de setembro de 2007.
Ú”
MENSAGEM Nº 134 /2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.813/2006, QUE
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei versa sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.813 de 03 de
outubro de 2006, que autoriza celebração de Convênio com o Poder Judiciário do Estado
do Espírito Santo.
Tal iniciativa decorre do teor exposto no Ofício GP nº 244/2007 expedido pelo Gabinete
da Presidência do Tribunal de Justiça, enviado à Prefeitura Municipal em 28 de maio de
2007 (em anexo), informando que a indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça é
regulada pelo art. 30 da Resolução 014/2001, com redação dada pela Resolução
50/2006, que estabelece o valor mínimo diário de R$ 30,00 (trinta reais).
Na.expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Ex.3 e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KAÚGER
Prefeito
open original →