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materia nº 159/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA RECOLHIMENTO CONTRIBUTIVO AO PASEP.
native_id2140

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-29 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 1035/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 2139.
2007-10-17 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 148/2007 por meio do Ofício nº 548/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 08/11/2007.
2007-10-16 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 16/10/2007.
2007-10-16 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-10-16 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-10-16 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-10-09 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1931.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos
Protocolizado sob o nº, Ta Martina
Em 9
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoG)domingosmartins.es.gov.br - gabinete(Qdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA RECOLHIMENTO CONTRIBUTIVO AO
PASEP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
destinado ao recolhimento contributivo ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reforço das
dotações orçamentárias, a saber:
050001.0412200072.013 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Secretaria Municipal de Administração
Administração
Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo da SECADM
Contribuição ao PASEP
3.3.3.90.47.00000..... Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha — 68
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 4 de outubro de 2007.
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