materia nº 161/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Qdomingosmartins.es.gov.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
vé!
PROJETO DE LEI Nº /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO
ADITAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM A COOPERATIVA DE TRANSPORTE
ESCOLAR - REDE MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar
destinado ao Aditamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 017/2007, celebrado
entre esta Municipalidade e a Cooperativa de Transporte Escolar de Domingos Martins, no
valor total de R$ 138.513,72 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e treze reais e setenta
e dois centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070002.1236100182.132 - Manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEB 40%)
«Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEB 40%)
3.3.3.90.3900000. ..Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha —- 190
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publigação.
Domingos Martins-ES, 4 de outubro de zo
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