materia nº 162/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº Jd EE x
Em S.'jo TT
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Mes
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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Ed
6
J
PROJETO DE LEI Nº /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO ADITAMENTO
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A
COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR - REDE
ESTADUAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
destinado ao Aditamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 095/2007, celebrado entre
esta Municipalidade e a Cooperativa de Transporte Escolar de Domingos Martins, no valor total
de R$ 10.053,67 (dez mil, cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos) para reforço da
dotação orçamentária, a saber:
070004.1236100122.034 - Manutenção do Transporte Escolar (Convênio Estadual)
070004. «Programas e Convênios da Educação
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
-Educação
Ensino Fundamental
Garantia de Funcionamento de Programas e Convenio da Educação
Manutenção do Transporte Escolar (Convênio Estadual)
-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha — 248
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 4 de outubro de 2
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