materia nº 163/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº 4)
Em S 1 do 5
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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6?
PROJETO DE LEI Nº ' /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA CONCURSO PÚBLICO DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas destinadas à abertura de licitação para contratação de empresa
especializada em concurso público para o preenchimento de vagas do quando de magistério da
Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, no valor total de R$ 47.500,00 (quarenta e
sete mil e quinhentos reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
050001.0412100083.082 - Realização do Concurso Público
-Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Administração
lanejamento e Orçamento
Programa de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal
Realização do Concurso Público
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.3.90.39.00000...
Ficha - 43
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 4 de outubro de 200
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