LApeuterio uu um
E
op, Ph Ml, tal Lo . Monti
) Câmara Municipal de Domi Martins
m 30/03 /06 Eecaado tbem bica
= Mericuia
0S6
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 30 / [A PROJETO DE LEINO !É "*, 2006
Sr. Presiacnte
Em cumprimemo ao dispose nos art.(s)
lodo R1, passamos as mãos de
V. Ex*, para as demais providências,
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE REAJUSTE
SALARIAL NA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS EFETIVOS, ESTABILITÁRIOS, PENSIONISTAS,
INATIVOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.
O Prefeito Municipal! de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º - Ficam reajustadas em 15%(quinze por cento), a partir de 1º de abril de
2006, as seguintes tabelas:
1 - Tabelas de Vencimento de Padrões Salariais descritas nos Anexos A, B, C, De E da
Norma 07 da Lei Municipal nº 1.070/89, que aprovou o Plano de Classificação de Cargos e
Salários do Pessoal da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, e
II - Tabela de Vencimento de Padrões Salariais descrita no Anexo III do art. 38 da Lei
Municipal nº 1.438/98, que aprovou o Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Art. 2º — Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003, com direito à paridade plena.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município, conforme os elementos de
despesa abaixo:
Contratações por tempo determinado - 3.1.90.04.000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - 3.1.90.11.000
Aposentadorias e Reformas - 3.1.90.01.000
Pensões - 3.1.90.03.000
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 28 de março de 2006.
y KA A Comissão de Legislação
Justiça é R inal.
si GE ç tdação Final.
Prefeito Municipal em 304 034,06
2 e = el - À SCMDM para incluir na pauta a Comissão de Finanças
ga sessão Extraordj ária Orçamento.
Em 290 4, 03 hOM
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
8: artins
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins - ES, 28 de março de 2006.
MENSAGEM Nº 013/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE REAJUSTE SALARIAL NA TABELA
DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ESTABILITÁRIOS,
PENSIONISTAS, INATIVOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
versa sobre reajuste salarial na tabela de cargos e salários dos servidores públicos efetivos,
estabilitários, pensionistas, inativos e contratados temporariamente.
Importante registrar que devido às perdas salariais ocorridas nos últimos anos na tabela
salarial do quadro de pessoal estatutário deste Município, que não foi atualizada desde 2002,
o poder aquisitivo dos funcionários foi reduzido drasticamente, criando assim, dificuldades
na administração municipal no que tange à gestão de pessoal.
Ressalta-se que o incluso projeto de lei é resultado de reivindicações dos funcionários, por
meio do SINDISMUDMAR - Sindicato dos Servidores Municipais do Município de Domingos
Martins que tanto tem almejado esforços em busca da melhoria da qualidade de vida dos
servidores deste Município.
Infere-se, ainda, que a aprovação do mencionado Projeto de Lei é condição imprescindível
para que tal medida seja efetivada por este Município, alcançando desta maneira, o bom
desempenho desta administração.
Na expectativa da sua aprovação, por considerarmos de interesses mútuos, apresentamos a
V.Ex.3 e aos ilustres Vereadores, nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344