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materia nº 165/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ADQUIRIR COMBUSTÍVEL.
native_id2152

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-16 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável juntamente com a emenda proposta e encaminhado ao Plenário.
2007-10-16 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF, juntamente com a emenda proposta pela comissão e encaminhada à CFO.
2007-10-11 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-10-09 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1941.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Domi
Protocolizado sob o nº
Em 9 1407" 76%
Ema
Posfetana Municipal de Domingos Martin
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaof)domingosmartins.es.gov.br - gabineteQ)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 165 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
ADQUIRIR COMBUSTÍVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento corrente para fazer face às despesas de
combustível, a ser destinado às Secretarias Municipais.
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 4 de outubro de 20:

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