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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o ne ASR
Em. 1 JO TDT
É Vaqpecigtfngo
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ALBERGUE MARTIM
LUTERO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Albergue
Martim Lutero, cujo objetivo custeio de despesas com pacientes deste município que estejam
em tratamento médico-hospitalar em Vitória sem internação hospitalar.
Art. 2º Para o corrente exercício financeiro o repasse fica estabelecido em R$ 1.000,00
(um mit reais), podendo ser alterado através de Plano de Trabalho que justifique qualquer
reajuste.
Parágrafo Único O município poderá ceder funcionários para o acompanhamento de
pacientes abrigados no Albergue Martim Lutero.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 9 de outubro de 2007
Prefeito
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