Câmara Munici, |) '
Protocolizado Sb ge Domingos Martins
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“Mario
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Prsfeitura Mumicçhal do Santo
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O
PROJETO DE LEI Nº /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS DE PESSOAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado
ao pagamento de Vencimentos de Pessoal para manutenção dos serviços administrativos das
Secretarias Municipais, no valor total de R$ 2.256.405,04 (dois milhões, duzentos e cingúenta e
seis mil, quatrocentos e cinco reais e quatro centavos) para reforço das dotações orçamentárias, a
saber:
020001.0412200042.004 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
020001.. Gabinete do Prefeito “uy
a
ereateereneereeae rente rcarerceesenatesaenatare creme aereaeereceecernacerre eae teca reeceaatetaaie serena enanarr serena R$ 116.220,00
050001.0412200072.010 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
050001. Secretaria Municipal de Administração
.. Secretaria Municipal de Administração
.. Administração Geral Pa
.. Programa de Apoio Administrativo da SECADM so
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM 3”
3.3.1.90.03.00000..... Pensões
Ficha 45... einer eeeeeeee terei reaea eee ereeenrteerteeas R$ 179,82
040001.0206100062.008 - Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
040001... Assessoria Jurídica
040.. .. Assessoria Jurídica
.. Judiciária
.. Ação Judiciária
-. Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
.. -. Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
3.1.90.11.000......... Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal RIM
-s.
Ze
Estado do Espírito Santo
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$. 000,00
Ficha 28... rreeeeeeeeeeeraa aaa iaririereerireeeterearttaas R$ 36.750,00
050001.0412200072.010 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
050001... -.. Secretaria Municipal de Administração
.. Secretaria dia Pl de Administração
a Adinicmas ão Geral
.... Programa de Apoio Administrativo da SECADM
. Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM 3 000,00
. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil '
R$ 67.955,22
050001.0412200072.011 — Manutenção das Atividades dos Serviços de Telecomunicação-Correio,
Telefone
Secretaria Municipal de Administração
-... Secretaria Municipal de Administração
. Admini ã
. Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo da SECADM
Manutenção das Atividades dos Serv. de Telecomunicação - Correio, Telefone
.000. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.500,00
eteerenetereerererrarereeaaaaantererenesrareaeananaaae rec eareniraaa rara raeerenererrerereaieara nene enecareenerenaa R$ 17.900,00
060001.0412300102.027 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
060001... ... Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Finanças
Administração Financeira
0010. Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
2.027... .... Manutenção dos serviços Administrativos da SECFIN
3.1.90.11.000......... Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 36.500,00
Ficha 106... eee eee R$ 144.000,00
070001.1212200132.035 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECEDU (Rec. 10%)
070001. Secretaria Municipal de Educação
070.. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12.. Educação
122... .... Administração Geral
0013 .... Apoio Administrativo da Educação Municipal
2.035... ... Manutenção dos Serviços Administrativos da SECEDU (Rec. 10%)
3.1.90.11.000........ Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil na, 000,00
biTo v:8 [74 PD R$ 42.000,00
Wa
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070001.1236500142.037 - Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec.10%)
070001... -... Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Educação e Esportes . u
. Educação uu
- Educação Infantil
- Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
- Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
. Contratação p/ tempo determinado
Ficha 138 eesenaaaaa nes ceaa cana ae aaaa o aaa acesa acena near race a naaa asas acena caca a nascente rear ter eaares asa sesnresesanesaasánado R$ 70.000,00
070001.1236500142.037 - Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec.10%)
070001... Secretaria Municipal de Educação
... Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Educação Infantil
-... Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
-- Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
1 ......... Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 48.000,00
Ficha 139, eeeeeeererrereenareereeeereeereaaeeeneaeererreaaaaae aerea reeaeerireere retornar e eeneeeeaaen ereta ereereneeneea R$ 202.300,00
070003.2781200172.040 - Promoção do Desporto
070003... Desporto Amador e Educação Especial
. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
3.1.90.1 1.000........... .. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.000,00
Ficha 215... errei R$ 42.000,00
070002.1236100182.132 - Manutenção de Transporte Escolar Municipal (FUNDEF 40%)
070002..................... Fundo Municipal de Ensino Fundamental
-. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
.. Manutenção do Transporte Escolar (FUNDEF 40%)
3.1.90.11.000.. .. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.000,09
Ficha 184... aeee R$ 46.400,00
070002.1236100182.043 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)
070002... -.. Fundo Municipal de Ensino Fundamental
-. Secretaria Municipal de Educação e E tes
Educação VA, AAA Ada
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Ensino Fundamental
. Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
. Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)
. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00
R$ 119.500,00
070002.1236100182.044 - Administração e Regência do FUNDEF (FUNDEF 60%)
070002... . Fundo Municipal de Ensino Fundamental E:
070.. . Secretaria Municipal de Educação e Esportes A Rd
361. . Ensino Fundamental A
0018... . Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.044...... . Administração e Regência do FUNDEF (FUNDEF 60%)
3.1.90.11.000. . Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 127.000,00
080001.1312200202.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Cultura
. Administração Geral
. Revitalização e Apoio Administrativo da Sec. Cultura e Turismo
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
ENA Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00
R$ 37.000,00
090001.1012200282.082 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Secretaria Municipal de Saúde
. Secretaria Municipal de Saúde
. Saúde
Administração Geral
Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde
. Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil é. 000, 00
tetra re rteerere eee rert encare aaneaeeneereneeene rar raceate rar ereerentererenee ec rasaneneemensensaneao R$ 30.000,00
090001.1030200662.124 - Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
090001...................... Secretaria Municipal de Saúde
090..... . Secretaria Municipal de Saúde
10... . Saúde
302.. . Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0066 . Assistência Médica e Ambulatorial
. Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
IP
3.1.90.11.
Estado do Espírito Santo
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53.000,00
Ficha 373... errar eteeee aee cereeereenrtmeanços R$ 506.000,00
090001.1030100702.129 - Manutenção das Atividades do PSF
Fundo Municipal de Saúde
... Secretaria Municipal de Saúde
Atenção Básica
Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde
... Manutenção das Atividades do PSF
.000.. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 48.000,00
ecra te res aena tacar art raanaaa acena aan aa aaa aa nara aaa RARE A ARA ARC a Car Rian anta neanannaocancenerecenenecraneacanes R$ 160.000,00
100001.0812200362.083 - Manutenção das Atividades da SECMAS
Secretaria Municipal de Ação Social
Secretaria Municipal de Ação Social
Assistência Social
... Apoio Administrativo da SECMAS
Manutenção das Atividades da SECMAS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil £s 000,00
eee cette reaseneereneraceaaeeeaaaea caneca eae ra cana eeance aa aaaa cancer aaa eenacareaceacanac caca a carne a aaaaaaasaniaaaaaaaa R$ 97.500,00
110001.1512200502.097 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECOBU
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
... Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Administração Geral
Apoio Administrativo da SECOBU
2.097... ... Manutenção dos Serviços Administrativos da SECOBU
3.1.90.11.000.. fo 000, 00
Ficha 600..... ... R$ 66.500,00
110001.1545200532.102 - Manutenção de Serviços de Limpeza Pública
110001..................... Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
... Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
... Urbanismo
Serviços Urbanos
... Limpeza Pública
... Manutenção de Serviços de Limpeza ,
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00
aan rrarta R$ 180.000,00
11001.1751200543.047 - Construção de Manutenção de Redes de Abastecimento de Água
110001..................... Secretaria Municipal de Obras e 722557,488
Estado do Espírito Santo
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
... Saneamento
... Saneamento Básico Urbano
... Estrut, E Manut. dos Equipamentos e Inst. de Serviços Públicos
... Construção de Manutenção de Redes de Abastecimento de Água
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
/0 000,60
R$ 56.000,00
120001.2012200612.112 - Manutenção das Atividades da SECAGP
.. Secretaria Municipal de Agropecuária
... Secretaria Municipal de Agropecuária
... Agricultura O ud
... Administração Geral Sup"
... Apoio Administrativo da SECAGP
... Manutenção das Atividades da SECAGP
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 31.500,00
130001.2678200572.142 - Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
130001.... Secretaria Municipal de Interior e Transportes
... Secretaria Municipal de Interior e Transportes
... Transporte Mo
782... ... Transporte Rodoviário Y
0057. ". Escoamento da Produção Agrícola cu?
2.142... ... Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
3.1.90.11.000. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 762
R$ 200,00
140001.1812200592.107 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMMA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
... Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Gestão Ambiental
Administração Geral
Apoio Administrativo da SEMMA
Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMMA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5 000,90
sea eegerseeeeceraeranaas R$ 10.500,00
Estado do Espírito Santo
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130001.2612200732.140 - Manutenção das Atividades da SECINT
.... Secretaria Municipal de Interior e Transportes
. Secretaria Municipal de Interior e Transportes
. Apoio Administrativo da SECINT
. Manutenção das Atividades da SECINT | 009,00
. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil : t
R$ 34.000,00
130001.2678200742.141 - Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
. Secretaria Municipal de Interior e Transportes
. Transporte . U U
. Transporte Rodoviário PULA
. Oficina Mecânica Sup"
. Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 15.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 9 de outubro de 2007. £
ud pis Las
WANZETE KRUGER
Prefeito