materia nº 170/2007

Câmara Municipai de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em 9 0 Tor”
SE pecado
Prelei Municihal do Vomi Monti
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE
ALUGUEL DE IMÓVEL A SER UTILIZADO PELO PETI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
destinado à locação de imóvel com a finalidade específica de funcionamento do PETI -
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, na localidade de Melgaço, no valor total de R$
2.056,18 (dois mil e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
100001.0824300392.096 - Implementação das Atividades do PETI
10000 -Secretaria Municipal de Ação Social
100. -Secretaria Municipal de Ação Social
08. -Assistência Social
243. -Assistência à Criança e ao Adolescente
0039 -Erradicação do Trabalho Infantil
2.09% “Implementação das Atividades do PETI
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 9 de outubro de 2007.
Projeto para autorização de suplementação
Recurso para suplementação : Anulação de Dotações
Para Projeto para autorização de suplementação
Secretaria] Ficha [Saldo Ficha] Suplementação Finalidade
SECMAS 2.056,18JAluguel PETI de Melgaço - referente a complementação para
os meses de Outubro/ Novembro e Dezembro
100001.0824300392.096 - Implementação das Atividades do PETI
Unidade Orçamentária 100001 Secretaria Municipal de Ação Social
Órgão 100 Secretaria Municipal de Ação Social
Função 08 Assistência Social
Sub Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0039 Erradicação do Trabalho Infantil
Atividade 2.096 Implementação das Atividades do PETI
Elemento de Despesa 3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Ficha 513
Ressaltar que foi feito Projeto de Lei solicitando o valor de R$ 7.000,00 e somente foi autorizado pela Camara através da
Lei nº 1.887/2007 de 23 de Maio de 20070 valor de R$ 3.000,00
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