materia nº 172/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº a38 .
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 172 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBRIR DESPESAS
DESTINADAS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade cobrir despesas destinadas à Procuradoria Geral do Município, no valor total de
R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:
040001.0206100062.008 - Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
040001 -Assessoria Jurídica
Assessoria Jurídica
udiciária
ção Judiciária
«Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
-Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.3.90.39.00000.
Ficha - 35
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 11 de outubro E 20 Ef:
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